Divulgação 8af34dc5 bc03 462f a5f1 aa71e9abf212 Conselheiro Henrique Ávila foi o relator do procedimento instaurado no CNJ a pedido da OAB de Alagoas

Mais uma vitória para a advocacia alagoana. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou procedente o Procedimento de Controle Administrativo, que a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas (OAB/AL) ingressou, e anulou o Édito nº 01/2015 expedido pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho da Comarca de União dos Palmares, que proibia a liberação dos valores relativos aos honorários advocatícios antes do recebimento dos créditos pelas partes dos processos.

O relator do processo foi o conselheiro Henrique Ávila. Em seu relatório, o membro do CNJ explica que não é competência do Conselho revisar honorários advocatícios contratuais, arbitrados em decisões judiciais. Contudo, o édito é ato administrativo e pode ser objeto de controle por parte do CNJ.