Kuka Melo 1579b878 b977 4ce7 9c29 fee9044c5e3d Centro de São José da Tapera

Por decisão unânime, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas acatou o parecer do conselheiro Rodrigo Cavalcante, rejeitando a prestação de contas da prefeitura municipal de São José da Tapera, referente ao exercício 2008, por irregularidades constatadas.

As contas são referentes à gestão anterior, do prefeito José Antônio Cavalcante, que retornou ao mandato este ano, após ter sido novamente eleito no pleito de 2016.

O conselheiro relator Rodrigo Cavalcante destacou, dentre outras coisas, em seu parecer prévio, a desobediência à legislação federal que criou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), que determina aos municípios a aplicação de pelo menos 60% dos recursos anuais totais do Fundo ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública.

Foi apurado que no exercício de 2008, apenas 58,88% desses recursos foram destinados a tal fim.

Também foram constatadas irregularidades no que se refere às aplicações de recursos no sistema municipal de saúde.  Segundo o relatório, o gestor deixou de aplicar o mínimo de 15% da receita resultante da arrecadação de impostos e das transferências constitucionais em ações e serviços públicos de saúde.

A decisão do Pleno do TCE-AL será encaminhada à Câmara Municipal de São José da Tapera, com a recomendação de rejeição das contas do prefeito José Antônio Cavalcante. E só por decisão de 2/3 dos vereadores, o parecer do Tribunal de Contas pode deixar de prevalecer.

O Tribunal de Contas também está solicitando ao presidente do Poder Legislativo Municipal, a comunicação do resultado do julgamento das referidas contas, inclusive com a remessa da ata da sessão, conforme determina o art. 160 do Regimento Interno do TCE-AL.

Em 2014, o TCE encaminhou ao Tribunal Regional Eleitoral uma lista com os nomes de 12 ex-gestores que deveriam ser considerados inelegíveis, por terem tido suas contas rejeitadas, entre eles o prefeito José Antônio Cavalcante. Mas ele conseguiu manter sua candidatura e se eleger, em 2016, para retornar ao cargo que hoje ocupa, de chefe do Executivo municipal.