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O juiz da 6a. Vara federal de Itabaiana, Gilton Batista, condenou o ex-prefeito de Poço Redondo, Frei Enoque Salvador, ao pagamento de multa, perda dos direitos políticos e a 13 anos e 6 meses de reclusão. A decisão ainda cabe recurso.

Confira a sentença:

"Em primeira fase, analisando as circunstâncias judiciais relativas ao delito em discussão, tem-se que a culpabilidade está comprovada, sendo que a conduta do réu foi obviamente reprovável, ultrapassando o caráter mediano. Quanto aos antecedentes, são bons. Nada a se dizer de sua conduta social. Não se descortinou sua personalidade ao tempo dos fatos criminosos. Quanto aos motivos, nada se apresentou. As circunstâncias do crime foram superiores a espécie, pois somente após a atuação da Controladoria Geral da União foi possível constatar-se a ilegalidade, sendo pequena municipalidade do interior do nordeste, com atuação deficiente dos órgãos fiscalizadores, recursos já escassos, baixo índice de desenvolvimento humano (IDH) e serviços públicos precários. Em relação às consequências, referem-se à impossibilidade de utilização de verba pública destinada ao transporte escolar, que é fundamental na efetivação do direito à educação. Sendo vítima a União, descabe analisar se seu comportamento porventura contribuiu para o acontecimento criminoso. Justifica-se a fixação da pena-base em 03 (três) anos de reclusão.

Em segunda fase, não há agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Em terceira fase, inexistem causas de aumento e/ou diminuição da pena. Segue-se desses vetores, a pena privativa de liberdade 03 (três) anos de reclusão.

Condeno ainda o sentenciado à perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, de acordo com o art. 1º, §2º do Decreto-Lei 201/67.

CONCURSO MATERIAL E PENA DEFINITIVA

Configurada a hipótese do concurso material dos crimes de dispensa indevida de licitação por duas vezes, frustração ao caráter competitivo do certame e desvio de rendas públicas (art. 69, do Código Penal), somo as penas aplicadas, condenando definitivamente o réu em 13 (treze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a qual torno definitiva.

Condeno o réu também, em definitivo, ao pagamento da pena de multa total de 450 (quatrocentos e cinquenta) dias-multa.

Observadas as circunstâncias judiciais e quantum aplicado, determino o cumprimento da pena em regime fechado (art. 33, § 2º, a, § 3º c/c 34, ambos do CP).

O quantum da pena privativa de liberdade aplicada não permite a substituição por outra de natureza não segregativa, conforme art. 44, do Código Penal.

PENA DE MULTA

Tendo em vista a situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/25 (um vinte e cinco avos) do valor do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato.

INDENIZAÇÃO DO ART. 387, IV, DO CPP

Tendo em conta o dano causado, fixo o valor da indenização em R$ 16.449,55 (dezesseis mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e cinqüenta e cinco centavos) a ser pago por ENOQUE SALVADOR DE MELO, em valores atualizados até aqui, sujeitos a juros de mora de 1% e correção monetária, mensalmente, a partir da publicação desta sentença4.

Reconheço o direito de os réus apelarem em liberdade, por não vislumbrar motivos autorizadores da segregação cautelar, sem prejuízo de nova análise na instância recursal eventual.

APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, considerando o art. 106 do Provimento nº 01/2009, da Corregedoria-Regional da Justiça do TRF da 5ª Região, determino a extração das cópias indicadas no dispositivo para formação individualizada da Execução Penal Definitiva. Assim, após formados os autos, deverá a Secretaria:

- Comunicar ao Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe e ao Instituto Nacional de Identificação-INI do Departamento da Polícia Federal-DPF sobre o teor da sentença e de eventual acórdão, remetendo-se-lhes cópia dos mesmos e da respectiva certidão do trânsito em julgado.

- Remeter os autos à Contadoria do Juízo para atualização do montante devido quanto à pena de multa, sendo que esta última deverá ser recolhida em favor do Fundo Penitenciário, dentro dos 10 (dez) dias subseqüentes ao trânsito em julgado (CP, art. 50).

- Não havendo pagamento voluntário, após a intimação para tal, no prazo de que trata o artigo 50 do CPB extraia-se certidão, encaminhando-a ao Exmo. Sr. Procurador Chefe da Fazenda Pública Nacional, neste Estado, para adoção das medidas cabíveis, nos termos do artigo 51 do CP.

Após o trânsito, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais devidas. Vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Itabaiana, em 02 de setembro de 2015.

        
GILTON BATISTA BRITO
Juiz da 6ª Vara Federal"