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O Estado de Alagoas tem um prazo de 15 dias para realizar o pagamento dos motoristas de transporte escolar. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi assinado nesta quinta-feira, dia 31, entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Estado.

Segundo a assessoria de Comunicação do MPT, o TAC é para garantir o pagamento da remuneração dos meses de maio e junho deste ano a motoristas que realizam o transporte de alunos da rede pública estadual de ensino. Cerca de 900 prestadores de serviço de Maceió e do interior, ligados à Secretaria Estadual de Educação (Seduc), foram prejudicados com a falta de pagamento.

Em audiência realizada com a presença do secretário Estadual de Educação, Luciano Barbosa, do procurador Geral do Estado (PGE), Francisco Malaquias, e da superintendente de Auditagem da Controladoria Geral do Estado (CGE), Adriana Araújo, o Estado de Alagoas assumiu o compromisso de efetuar o pagamento da remuneração diretamente aos transportadores, no prazo de até 15 dias após os motoristas apresentarem nota fiscal dos serviços prestados. O ente estadual também se comprometeu a realizar o recolhimento do Imposto de Renda retido na fonte e da contribuição previdenciária (20% - autônomo) dos prestadores de serviços.

Os pagamentos a serem efetuados pelo Estado de Alagoas diretamente aos transportadores serão descontados dos eventuais créditos que a empresa terceirizada Bioética tenha a receber do ente estadual. Eu audiência anterior, o procurador do MPT Cássio Araújo propôs que o Estado realizasse diretamente aos trabalhadores o pagamento das obrigações da Bioética - chamado pagamento com sub-rogação -, porque, nos períodos dos meses em atraso, o Estado possuía uma regular relação contratual com a empresa.

“A sub-rogação é uma maneira de agilizar o pagamento dos atrasos diante das graves restrições financeiras por que estão passando os trabalhadores.  É uma forma de pagamento mais célere e sem a necessidade de muitas exigências”, afirmou Cássio Araújo ao propor, ainda em audiência anterior, o pagamento direto aos motoristas.

Caso descumpra as obrigações, o Estado estará sujeito à multa de R$ 1 mil por trabalhador prejudicado, a ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a uma instituição sem fins lucrativos indicada pelo MPT. O Ministério Público do Trabalho ou a Superintendência Regional do Trabalho (SRTb/AL) fiscalizarão o cumprimento do acordo.

O termo de ajustamento de conduta firmado corresponde ao pagamento da remuneração atrasada de maio e junho. Em nova audiência, marcada para o dia 13 de novembro, às 9h30, o MPT aguarda uma nova posição do Estado para tratar dos pagamentos dos meses de julho a setembro.

No Sertão do Estado, no município de Dois Riachos, os transportadores deflagraram uma greve que teve início no dia 21  deste mês. Prestes a completar seis meses sem receber seus salários, a classe resolveu cruzar os braços. Alunos de Dois Riachos chegaram a gravar vídeos pedindo ao Governador Renan Filho (MDB) que pagasse os motoristas.