Diante da repercussão da portaria baixada por Juízo referente às restrições para condução de veículos CICLOMOTORES (tipo Cinquentinha/50cc, das mais variadas marcas), fica informado que onde se lê "Guarda Municipal" na referida Portaria, leia-se "Agentes Municipais de Trânsito", que é o órgão no município de Paulo Afonso competente para tal finalidade.

Esclarece este Juízo que fez menção à Guarda Municipal na Portaria em razão de que em vários municípios baianos a Guarda Municipal engloba as atividades de fiscalização de trânsito, o que não é o caso de Paulo Afonso, haja vista que são órgãos distintos.

Outrossim, considerando que na portaria apenas fez-se menção a um tipo de marca de veículo a título de exemplo, até porque existem vários outros fabricantes no mercado, tais como Shineray, Dafra, Suzuki, Sundown, Ditally, Garelly, Traxx Star, Jonny Motorcycles, entre outros, fica retirado do corpo da portaria a alusão à qualquer marca em particular.

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