Auxílio-reclusão deve ser pago apenas em casos de presos de baixa renda, diz STF

  • 26/03/2009 04:05
  • Política

A concessão de auxílio-reclusão deve ser feita quando for verificado que o detento, antes de ser preso, tinha baixa renda. O cálculo não pode ser feito em cima da renda dos dependentes. Esse foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar ontem (25) recursos do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) contra decisões da Justiça de Santa Catarina e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que haviam determinado a utilização do parâmetro de baixa renda dos dependentes para concessão do benefício.

 

Em seu voto, o relator da matéria, ministro Ricardo Lewandowski, argumentou que “a Carta Magna circunscreve a concessão do auxílio-reclusão às pessoas que estejam presas, possuam dependentes e sejam de baixa renda”, e por esse motivo é a renda do segurado preso que deve ser tomado como base de cálculo.

 

De acordo com o ministro, se o parâmetro fosse a renda dos dependentes, “o auxílio atingiria qualquer beneficiário preso, com baixa renda ou não, que tivesse filhos menores de 14 anos”, já que esses são impedidos por lei de trabalhar e não têm renda.

O advogado da Previdência Social, Hélio Pinto, argumentou que o impacto anual no INSS seria de quase R$ 1 bilhão, caso fosse considerado no cálculo a baixa renda dos dependentes.

A decisão da tarde de hoje vai servir de guia para futuros julgamentos sobre o mesmo tema, em todo o país.

 

De acordo com informações da Previdência Social, o auxílio-reclusão é pago a segurados presos que tenham renda de até R$ 752,12. O valor pago corresponde a 80% da média dos salários recebidos desde 1994.