Belo Monte, município localizado na região Agreste de Alagoas, é o mais novo município a aprovar a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. A aprovação trará benefícios que permitem o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido, assegurado ao Empreendedor Individual, às microempresas e empresas de pequeno porte do município. Esse é o 86° município a aprovar a Lei Geral Municipal, e a expectativa é de que até o fim de 2012 todos os municípios tenham a lei regulamentada.

Entre os benefícios trazidos pela lei estão os incentivos à formalização de empreendimentos, a simplificação do processo de registro, a preferência na aquisição de bens e serviços pelos órgãos públicos, entre outros. Além disso, os municípios passam a contar com a participação ativa do Sebrae, que oferece orientação empresarial e capacitações que explicam sobre a importância e aplicação da lei, além de auxiliarem os empresários na abertura e gestão de seus negócios.

Segundo a gerente da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae Alagoas, Izabel Vasconcelos, a aprovação é muito importante para o desenvolvimento dos municípios, já que a regulamentação da lei gera a implantação de políticas públicas para a micro e pequena empresa, além dos outros benefícios alcançados.

“A população por inteiro se beneficia quando o município aprova a lei. O número de formalizações aumenta, devido à exoneração tributária e às outras facilidades para abrir uma empresa, e isso acarreta geração de impostos e desenvolvimento para o município. E os empresários locais, claro, passam a ter uma melhora no ambiente empresarial”, declarou Izabel.

Ainda de acordo com a gerente, a meta é chegar até dezembro deste ano com os 102 municípios com a lei aprovada. Hoje, apenas 16 ainda não aprovaram: Água Branca, Belém, Campestre, Carneiros, Dois Riachos, Japaratinga, Joaquim Gomes, Maravilha, Mata Grande, Palestina, Pindoba, Poço das Trincheiras, Porto Real do Colégio, São José da Tapera, São Miguel dos Campos e Traipu.