O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes voltou a criticar na última quinta-feira (25) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que vincula decisões da Corte ao Congresso Nacional. 

O ministro destacou o fato de o texto ser aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara sem uma análise mais detalhada e disse que é “melhor que se feche o Supremo Tribunal Federal” se a proposta for aprovada pelo Legislativo.  

— Não há nenhuma dúvida, [a proposta] é inconstitucional do começo ao fim, de Deus ao último constituinte que assinou a Constituição. É evidente que é isso. Eles [Legislativo] rasgaram a Constituição. Se um dia essa emenda vier a ser aprovada, é melhor que se feche o Supremo Tribunal Federal.  

A PEC 33 condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo STF ao aval do Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de leis.   

De autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), a PEC ainda estabelece que é preciso quórum de nove ministros, e não mais de seis, para anular emendas constitucionais aprovadas pelo Congresso.  

Na última quinta, o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), afirmou que vai atrasar a tramitação da proposta para avaliar se o texto é constitucional.    Para o ministro Marco Aurélio Mello, a decisão de analisar a proposta com mais cautela foi acertada.   

— A postura de Vossa Excelência confirma as minhas palavras de ontem, a confiança absoluta na Câmara dos Deputados e no Senado da República como dois grandes colegiados.  

O ministro Ricardo Lewandowski também minimizou uma crise entre Legislativo e Judiciário.   

— Os poderes estão funcionando. Cada qual toma as atitudes que entendem dentro de sua esfera de competência e assim é que funciona a democracia. Quando os poderes agem dentro de sua esfera de competência, a meu ver, não há o que se falar em retaliação. E muito menos crise. Pelo contrário, os poderes estão ativos, funcionando e não há crise nenhuma.