No dia 30 de novembro de 1964, foi regulamentado o Estatuto da Terra na Lei 4.504/1964 sendo a forma legal que disciplina sobre a terra com o seu uso, ocupação e relações fundiárias.

Em uma época de tensão no regime militar, um das questões que poderia ir contra o projeto que os militares tinham para o Brasil, em 1964, era uma revolução no meio rural, igual ao acontecido em alguns países em especial Cuba. Diante de tudo isso o então presidente Castelo Branco reuniu e acompanhou de perto um grupo de juristas, especialistas e representantes do governo, com o objetivo de elaborar uma lei que atendesse os interesses da época na área rural, o grupo passou vários dias em um hotel estudando e planejando para a realização do documento. Todo este trabalho resultou em uma Lei abrangente e bem a frente do seu tempo.

O Estatuto da Terra é uma regulamentação bem avaliada, que o Capítulo III da atual Constituição Federal Brasileira, onde trata da política agrícola, fundiária e reforma agrária, tem estrutura baseada neste documento. Os principais órgãos agrícolas do poder público brasileiro tem o Estatuto como uma diretriz em suas funções, a exemplo do INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

A Lei tem várias metas, mas duas se destacam: a reforma agrária e o desenvolvimento da agricultura. Ate o momento não temos os objetivos alcançados, a não ser o desenvolvimento empresarial da agricultura e pouco de reforma agrária.

Um ponto interessante é ver que o Estatuto da Terra já tinha um olhar bem direto na questão da preservação ambiental ou a um desenvolvimento sustentável, isso é um fator muito importante nos dias atuais, e já era pensado em 1964, pelo menos de forma escrita.

Com o passar dos anos é importante relembrar uma regulamentação que é tão fortemente difundida no Brasil, e que teve e tem uma influencia muito grande no desenvolvimento da política agrícola em nosso país. O mais necessário é não esquecer os seus pontos positivos, as conquistas e melhorar ainda mais o seu conteúdo.

Aos 49 anos da criação o Estatuto da Terra mostra a todos nós que ainda temos muito a mudar e melhorar para um desenvolvimento agrícola justo, economicamente viável, acessível a todos e totalmente sustentável.